Peticionamento eletrônico > Petições intermediárias
O Tribunal, ao receber a petição enviada eletronicamente:
analisará o arquivo recebido, verificando a validade da assinatura digital e se ela pertence efetivamente à petição enviada;
consultará a data e a hora do recebimento junto ao Observatório Nacional;
gerará um recibo da petição, que poderá ser salvo, impresso ou consultado posteriormente.
Os dados do protocolo, como número, classe, assunto e partes do processo, são enviados para o seu e-mail.
Para fazer o download do recibo:
clique no botão correspondente a cada documento enviado;
em seguida, clique em Abrir para visualizar ou Salvar para guardar uma cópia do recibo em seu computador.
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